Atraso de salários é causa para

O artigo 483 da CLT prevê que uma das causas da rescisão

indireta do contrato de trabalho é, entre outras faltas graves,

o descumprimento das obrigações contratuais por parte do

empregador. Foi com base nesse dispositivo que o

reclamante buscou a Justiça do Trabalho, sustentando que a

empresa reclamada pagava seus salários sempre com atraso,

o que, no seu entender, é motivo grave o suficiente para o

rompimento do vínculo de emprego na forma indireta. E o

juiz do trabalho substituto Fabrício Lima Silva, em atuação na

1ª Vara do Trabalho de Varginha, deu razão a ele.

Conforme esclareceu o juiz sentenciante, não é qualquer

descumprimento de obrigação contratual que pode levar à

rescisão indireta do contrato, mais conhecida como justa

causa aplicável ao empregador. A conduta do patrão tem que

ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado

e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego.

No caso, diante da alegação do empregado, quanto ao atraso

habitual no pagamento dos salários, a ré anexou ao processo

recibos de quitação. Só que apenas um deles tem a

assinatura do reclamante. Segundo observou o julgador, o

documento refere-se ao mês de dezembro de 2011 e o

pagamento ocorreu em 30.01.2012. Ou seja, muito depois do

quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, que é o prazo

limite, previsto no parágrafo único do artigo 459 da CLT.

O magistrado destacou que os demais recibos não contêm

nem assinatura, nem data de recebimento, razão pela qual,

na sua visão, ficou comprovado o atraso habitual no

pagamento. "O salário é a principal contraprestação devida

pelo empregador ao empregado, é a força motriz, do ponto

de vista do trabalhador, para permanecer no emprego, já

que é dele que tira seu sustento. Não pagá-lo é ato de

extrema gravidade", frisou o juiz sentenciante, reconhecendo

a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma

estabelecida pelo artigo 483 da CLT. A empresa foi

condenada a pagar ao trabalhador as parcelas rescisórias

típicas desse tipo de rompimento contratual. Após a prolação

da sentença, as partes celebraram acordo.

Fonte: Jusbrasil

Aviso prévio cumprido em casa

Se o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para

pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da

notificação de despedida. Este é o entendimento contido na

Orientação Jurisprudencial 14 da SBDI-I do TST, aplicada

pelo juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em atuação na

Vara do Trabalho de Congonhas, para condenar uma

empreiteira que não observou essa regra a pagar a multa

prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, por atraso no

acerto rescisório.

Na comunicação de dispensa do auxiliar de mecânico

constava que o aviso prévio seria trabalhado. Mas a empresa

não apresentou no processo o controle de jornada

correspondente ao período. Como consequência, o julgador

reconheceu como verdadeira a versão do trabalhador de que

ele havia cumprido o aviso prévio em casa. Nesse caso,

conforme ponderou o magistrado, não houve real

cumprimento do aviso. Para tanto, seria necessário que o

empregado trabalhasse durante o período de aviso,

exatamente como previsto na lei.

Para o juiz sentenciante, a determinação para que o

empregado cumprisse o aviso em casa constitui clara

tentativa de burlar a legislação pertinente. Isto porque,

quando o aviso prévio é trabalhado, o pagamento pode ser

feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Esta é a regra prevista no artigo 477, parágrafo 6º, letra a,

da qual a empreiteira quis se aproveitar, para adiar ao

máximo o pagamento das verbas rescisórias. Mas ao mandar

que o empregado ficasse em casa, acabou demonstrando que

não precisava mais de seu trabalho. Nesta circunstância, a

regra aplicável é a prevista para o aviso prévio indenizado.

Ou seja, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer

até o décimo dia contado da notificação da dispensa,

conforme previsto no item b do mesmo dispositivo legal.

Esse foi o raciocínio que balizou a edição da OJ 14. O

ordenamento jurídico vigente prevê apenas duas

possibilidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado. O

cumprimento em casa não encontra previsão na legislação,

equivalendo à dispensa pura e simples do aviso prévio. Por

isso, se o empregador determina que o empregado cumpra o

aviso prévio em casa, deve pagar as verbas rescisórias

dentro do prazo fixado para o caso do aviso prévio

indenizado.

Exatamente o que decidiu o julgador, ao determinar que a

empreiteira pague a multa prevista no parágrafo 8º do artigo

477 da CLT ao reclamante. "Comungando com o

entendimento em processo de sedimentação na mais alta

Corte Trabalhista, e tendo em vista que a ré não observou o

prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias,

procede o pedido de recebimento da multa prevista no § 8º

do referido dispositivo celetista (alínea N), no valor do último

salário percebido pelo reclamante", decidiu o juiz. O

entendimento foi mantido pelo Tribunal de Minas.

(0000047-17.2011.5.03.0054 RO)

Fonte: Jusbrasil