Aviso prévio cumprido em casa

Se o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para

pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da

notificação de despedida. Este é o entendimento contido na

Orientação Jurisprudencial 14 da SBDI-I do TST, aplicada

pelo juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em atuação na

Vara do Trabalho de Congonhas, para condenar uma

empreiteira que não observou essa regra a pagar a multa

prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, por atraso no

acerto rescisório.

Na comunicação de dispensa do auxiliar de mecânico

constava que o aviso prévio seria trabalhado. Mas a empresa

não apresentou no processo o controle de jornada

correspondente ao período. Como consequência, o julgador

reconheceu como verdadeira a versão do trabalhador de que

ele havia cumprido o aviso prévio em casa. Nesse caso,

conforme ponderou o magistrado, não houve real

cumprimento do aviso. Para tanto, seria necessário que o

empregado trabalhasse durante o período de aviso,

exatamente como previsto na lei.

Para o juiz sentenciante, a determinação para que o

empregado cumprisse o aviso em casa constitui clara

tentativa de burlar a legislação pertinente. Isto porque,

quando o aviso prévio é trabalhado, o pagamento pode ser

feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Esta é a regra prevista no artigo 477, parágrafo 6º, letra a,

da qual a empreiteira quis se aproveitar, para adiar ao

máximo o pagamento das verbas rescisórias. Mas ao mandar

que o empregado ficasse em casa, acabou demonstrando que

não precisava mais de seu trabalho. Nesta circunstância, a

regra aplicável é a prevista para o aviso prévio indenizado.

Ou seja, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer

até o décimo dia contado da notificação da dispensa,

conforme previsto no item b do mesmo dispositivo legal.

Esse foi o raciocínio que balizou a edição da OJ 14. O

ordenamento jurídico vigente prevê apenas duas

possibilidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado. O

cumprimento em casa não encontra previsão na legislação,

equivalendo à dispensa pura e simples do aviso prévio. Por

isso, se o empregador determina que o empregado cumpra o

aviso prévio em casa, deve pagar as verbas rescisórias

dentro do prazo fixado para o caso do aviso prévio

indenizado.

Exatamente o que decidiu o julgador, ao determinar que a

empreiteira pague a multa prevista no parágrafo 8º do artigo

477 da CLT ao reclamante. "Comungando com o

entendimento em processo de sedimentação na mais alta

Corte Trabalhista, e tendo em vista que a ré não observou o

prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias,

procede o pedido de recebimento da multa prevista no § 8º

do referido dispositivo celetista (alínea N), no valor do último

salário percebido pelo reclamante", decidiu o juiz. O

entendimento foi mantido pelo Tribunal de Minas.

(0000047-17.2011.5.03.0054 RO)

Fonte: Jusbrasil